REVOGA O DECRETO Nº 063, DE 26/04/05, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10349, DE 08/04/05 (DETERMINA FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS UNIDADES BÁSICAS DISTRITAIS DE SAÚDE).
Autoria: LEOPOLDO PAULINO
Data de Apresentação: 28/04/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 05/05/2005 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Tramitação
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