Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2005

REVOGA O DECRETO Nº 063, DE 26/04/05, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10349, DE 08/04/05 (DETERMINA FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS UNIDADES BÁSICAS DISTRITAIS DE SAÚDE).

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 28/04/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/05/2005 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 05/05/2005 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 06/05/05.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 28/04/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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