Projeto de Lei Complementar nº 80/2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO DE CHEFIA E ENCARREGADORIA POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CARREIRA, ATRAVÉS DE ELEIÇÃO DIRETA ENTRE OS FUNCIONÁRIOS.

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 16/06/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVE-SE

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2009 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado

  • 26/02/2009 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO CONFORME ATO DA MESA N° 223/09. MUDANÇA DE LEGISLATURA. -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/06/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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