Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2005

REVOGA O DECRETO 102/05, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1853/05 (AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE NA RUA SÃO JOSÉ).

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 11/08/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2005 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 16/08/2005 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 17/08/05.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/08/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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