Projeto de Decreto Legislativo nº 148/2005

SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8826, DE 14/06/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.255-0/7. (ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8100/98 - PARTIDA DE FUTEBOL ENTRE AS EQUIPES DO BOTAFOGO E COMERCIAL NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE).-

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 22/11/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/02/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 07/02/2006 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 154 DE 08/02/06. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/11/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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