Projeto de Decreto Legislativo nº 149/2005

SUSPENDE EXECUÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 10016, DE 09/03/04, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.249-0/0-00. (DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FUMAR EM AMBIENTES FECHADOS, DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).-

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 22/11/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/12/2005 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 20/12/2005 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 21/12/05. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/12/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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