Projeto de Decreto Legislativo nº 151/2005

SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 9840, DE 06/08/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 109.517.0/4. (INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A DISCIPLINA REFERENTE AO ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA).-

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 29/11/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/02/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 14/02/2006 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 15/02/06. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 29/11/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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