Projeto de Lei Complementar nº 161/2005

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA COM OS RECURSOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL À PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.

Autores: FATIMA ROSA, BERTINHO SCANDIUZZI, BETO CANGUSSU, CAPELA NOVAS, CICERO GOMES DA SILVA, CORAUCCI NETTO, DARCY VERA, DR. JORGE PARADA, GILBERTO ABREU, JOAO ARAUJO, LEOPOLDO PAULINO, MARINHO SAMPAIO, MERCHO COSTA, NICANOR LOPES, SAMUEL ZANFERDINI, SEBASTIAO DE SOUZA

Data de Apresentação: 25/10/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/04/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: CORAUCCI NETTO

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 04/04/2006 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2023, DE 07/06/06.- ADIN Nº 138.088.0/2 - PROCEDENTE - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2006 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2006 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 25/10/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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