Projeto de Decreto Legislativo nº 163/2005

SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8878, DE 23/08/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.875-0/6. (AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FECORB - E A NOMEAR SEU CONSELHO DIRETOR).-

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 13/12/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/03/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 28/03/2006 00:00:00
    Aprovado
    DEC.LEG.188, DE 29/03/06. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/12/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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