Projeto de Decreto Legislativo nº 174/2005

SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8704, DE 03/03/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.341-0/0. (VEDA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PARA MENORES INFRATORES - FEBEM).-

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 20/12/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/04/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 11/04/2006 00:00:00
    Aprovado
    DEC.LEG.199, DE 12/4/6. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 20/12/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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