Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2005
SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8766, DE 26/04/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 116.580.0/7. (ESTABELECE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FINANCEIROS QUE NEGAREM CRÉDITOS AOS IDOSOS).-
Autoria:
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/12/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 19/04/2006 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
-
19/04/2006 00:00:00
Aprovado
DEC.LEG.202, 19/4/6. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
-
20/12/2005 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa