Projeto de Lei nº 220/2005
ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 07/06/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 18/12/2008 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: CAPELA NOVAS
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2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: WANDEIR SILVA
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3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: FATIMA ROSA
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18/12/2008 00:00:00
Aprovado
LEI Nº 11.915, DE 06/03/09. DOM: 12/03/09. DECRETO N° 236, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, DETERMINA O NÃO CUMRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 16/09/2010. ADIN Nº 0525084-97.2010.8.26.0000. LIMINAR EM FEVEREIRO/2011. ACÓRDÃO EM FEVEREIRO/2012. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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18/12/2008 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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18/12/2008 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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07/06/2005 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa