Projeto de Lei nº 378/2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO, PELO ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE VEÍCULOS DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.-

Autoria: JOAO ARAUJO

Data de Apresentação: 11/10/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/11/2005 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: WALTER GOMES

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: CICERO GOMES DA SILVA

  • 17/11/2005 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 10676, DE 22/02/2006.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 17/11/2005 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 17/11/2005 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/10/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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