Projeto de Lei nº 411/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 10368/05, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE SISTEMAS DE INFILTRAÇÃO E OU RESERVAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA TODA E QUALQUER OBRA COM ÁREA COBERTA IGUAL OU SUPERIOR A 200 M².
Data de Apresentação: 03/11/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 08/11/2005 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: WANDEIR SILVA
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2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: CAPELA NOVAS
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08/11/2005 00:00:00
Aprovado
LEI Nº 10631, DE 12/12/05.- - SILÊNCIO DO PREFEITO MUNICIPAL
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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08/11/2005 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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03/11/2005 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa