Projeto de Lei nº 426/2005

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA PELO VALOR MÍNIMO APÓS O CORTE DE FORNECIMENTO.

Autoria: SAMUEL ZANFERDINI

Data de Apresentação: 22/11/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: WALTER GOMES

  • 07/03/2006 00:00:00
    Aprovado
    LEI 10700, DE 08/03/05. ADIN Nº 135.120.0/8 - ACÓRDÃO EM OUTUBRO/07. DECRETO LEGISLATIVO Nº 481, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.008. DOM: 03/03/08. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/12/2005 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/12/2005 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 22/11/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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