Projeto de Decreto Legislativo nº 183/2006

REVOGA O DECRETO Nº 248/05, DE 09/12/05, RATIFICA A EFICÁCIA DA LEI Nº 10568, DE 26/10/05, PARA QUE CONTINUE A PRODUZIR SEUS EFEITOS LEGAIS. (INSTITUI O CUSTO REAL DA OPERAÇÃO NA OFERTA, APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS).

Autoria: DR. JORGE PARADA

Data de Apresentação: 02/02/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/02/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: LEOPOLDO PAULINO

  • 09/02/2006 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 10/02/06.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 02/02/2006 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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