Projeto de Decreto Legislativo nº 208/2006

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10505, DE 02/09/05. (ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS).-

Autoria: WANDEIR SILVA

Data de Apresentação: 07/03/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 01/06/2006 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 02/06/06.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/03/2006 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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