Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2006

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10697, DE 08/03/06. (ESTENDE O BENEFÍCIO DE QUE TRATA A LEI Nº 6839/04, AOS APOSENTADOS E APOSENTADAS).-

Autoria: WANDEIR SILVA

Data de Apresentação: 11/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 01/06/2006 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 02/06/06.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/05/2006 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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