Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2006
SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10697, DE 08/03/06. (ESTENDE O BENEFÍCIO DE QUE TRATA A LEI Nº 6839/04, AOS APOSENTADOS E APOSENTADAS).-
Data de Apresentação: 11/05/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 01/06/2006 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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01/06/2006 00:00:00
Aprovado
DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 02/06/06.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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11/05/2006 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa