Projeto de Decreto Legislativo nº 246/2006

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1978, DE 08/03/06. (ALTERA A LEI Nº 9566/02 - INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO).

Autoria: WANDEIR SILVA

Data de Apresentação: 18/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 01/06/2006 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 02/06/06.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 18/05/2006 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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