Projeto de Decreto Legislativo nº 281/2006

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10837, DE 09/08/06. (DISPÕE SOBRE BENFEITORIAS NA ÁREA VERDE DO CENTRO ADMINISTRATIVO MAURÍLIO BIAGI - PARQUE ECOLÓGICO - CRIADO PELA LEI Nº 4233/82 E MODIFICADA PELA LEI Nº 5105/87).

Autoria: CAPELA NOVAS

Data de Apresentação: 15/08/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/10/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: LEOPOLDO PAULINO

  • 10/10/2006 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 11/10/06.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/08/2006 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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