Projeto de Lei nº 615/2006

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO COM COLOCAÇÃO DE ASSENTOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, MAGAZINES, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: CORAUCCI NETTO

Data de Apresentação: 09/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: NICANOR LOPES

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 01/06/2006 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 10.895/06, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. ADIN Nº 142.704.0/0 - ACÓRDÃO EM NOVEMBRO/07 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/06/2006 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/06/2006 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/05/2006 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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