Projeto de Lei nº 111/2018

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTAS (TAC'S), TENDO COMO SIGNATÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA E TAMBÉM, DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ADAUTO MARMITA

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/05/2018

Protocolo: 9287/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: EMENDAS 01 E 02 - JUSTIÇA - PREJUDICADAS EM 12/09/2019. SUBSTITUTIVO DO AUTOR (ADAUTO MARMITA) APROVADO EM 12/09/2019.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14394/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Transparência - Relatoria: DR. LUCIANO MEGA -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ALESSANDRO MARACA -Parecer Favorável

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Substitutivo nº 1 - ADAUTO MARMITA - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS TERMOS DE AJUSTES DE CONDUTAS (TAC'S), TENDO COMO SIGNATÁRIOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA E TAMBÉM OS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
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Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° 111/18, QUE PASSA A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Matéria não votada
Emenda nº 2 (Supressiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - EMENDA SUPRESSIVA A DOIS DISPOSITIVOS: AO §1°, DO ART. 1°, RENOMEANDO-SE O §2° DAQUELE ARTIGO PARA PARÁGRAFO ÚNICO E, O ARTIGO 3°, RENUMERANDO - SE OS SUBSEQUENTES, TODOS DO PROJETO DE LEI N° 111/2018. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 183/2019 Presidência CMRP 13/09/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 833/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 183/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 111/2018 DO VEREADOR ADAUTO MARMITA. 13/09/2019
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