Projeto de Lei nº 123/2018

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ONDE OCORREREM CRIMES OU ASSASSINATOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS E QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO OU SERVINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS.

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/2018

Protocolo: 9421/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: SUBSTITUTIVO DO AUTOR (RODRIGO SIMÕES) APROVADO EM 30/05/2019.

Matéria Anexada: Veto nº 33/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ORLANDO PESOTI -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DADINHO -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: ANDRE TRINDADE -Parecer Favorável

  • 5 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - RODRIGO SIMÕES - DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE OCORREREM CRIMES EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 115/2019 Presidência CMRP 31/05/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 439/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 115/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 123/2018 DO VEREADOR RODRIGO SIMÕES. 31/05/2019
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