INDICO A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, CONTRATADOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA
Data de Apresentação: 29/05/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada