DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Autoria: IGOR OLIVEIRA
Data de Apresentação: 05/06/2018
Protocolo: 9578/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/05/2023 10:19:19 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021
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