Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2018

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 132, DE 03 DE MAIO DE 2018, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA (MATRIZ TARIFÁRIA).

Autores: LINCOLN FERNANDES, ALESSANDRO MARACA, JEAN CORAUCI

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/06/2018

Protocolo: 9825/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: SÃO TAMBÉM AUTORES: JEAN CORAUCI E ALESSANDRO MARACA. RECURSO Nº 01/2018 PROTOCOLADO NO DIA 03/08/2018 ÀS 17:12 HS. (PROCESSO Nº 10542/2018).

Matéria Anexada: Requerimento nº 3470/2018 , Recurso nº 1/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Negado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

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