Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2018

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2515/2012, POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A O JULGOU INCONSTITUCIONAL.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 27/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Isaac Antunes -Parecer Favorável

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 777/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 15/08/2018, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.515/2012, POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL. 15/08/2018
  • 17/08/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 14/08/2018 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/08/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 09/08/2018 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 09/08/2018 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Plenário
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 02/08/2018 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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