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Ofício Expedido (Proposições) nº 821/2018
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 24/08/2018, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 14/12/2016, POR FORÇA DA DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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24/08/2018 |