Projeto de Lei nº 171/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS INSERIREM NAS PLACAS, SINALIZAÇÕES OU INDICATIVOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: IGOR OLIVEIRA, DR. LUCIANO MEGA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2018

Protocolo: 10298/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14322/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Direitos às Pessoas com Deficiência - Relatoria: DADINHO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: ORLANDO PESOTI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 70/2019 Presidência CMRP 05/04/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 233/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 70/2019 DO PROJETO DE LEI Nº 171/2018 DOS VEREADORES IGOR OLIVEIRA E DR. LUCIANO MEGA. 05/04/2019
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