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Ofício Expedido (Proposições) nº 927/2018
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 12/09/2018, QUE SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO PARCIAL DO ART. 2º, DA LEI Nº 13.956/2017, POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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12/09/2018 |