Projeto de Lei nº 181/2018

DISCIPLINA O TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (UBER).

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2018

Protocolo: 10444/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/09/2018

Observações: EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: 01 (MODIFICATIVA), 02 E 03 (SUPRESSIVAS). PROJETO NEGADO EM 14/08/2018.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Negado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Marinho Sampaio -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Marinho Sampaio -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ALTERA A REDAÇÃO DO §§ 2º e 3º DO ARTIGO 6º, INCISO II DO ARTIGO 8º E ARTIGO 14 DO PROJETO EM EPÍGRAFE, CONFORME ESPECIFICA. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Supressiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUPRIME O INCISO VI DO ARTIGO 6º E ARTIGO 11 DO PROJETO EM EPÍGRAFE, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, CONFORME ESPECIFICA. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Supressiva) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - SUPRIME A EXPRESSÃO "CONFORME DEFINIDO NO ARTIGO 3º" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO PROJETO EM EPÍGRAFE, CONFORME ESPECIFICA. Matéria não votada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 778/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2.249/2018-C.M., DE 31/07/2018, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 181/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FOI NEGADO NA SESSÃO DE 14/08/2018. 15/08/2018
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