Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2017

ACRESCENTA INCISO XXV À LETRA "B", DO ARTIGO 8º, DA LOM (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA A APROVAÇÃO DE INDICAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS).

Autoria: RODRIGO SIMÕES

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/06/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda Lei Orgânica do Município nº 3/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/08/2017 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: LINCOLN FERNANDES

  • 2 - Comissão de Comunicação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES

  • 17/08/2017 00:00:00
    Aprovado
    EMENDA À L.O.M. Nº 03, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. DOM: 21/08/2017. ADIN Nº 2181897-34.2017.8.26.0000. LIMINAR EM NOV/17. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 20/06/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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