Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2017
ACRESCENTA ARTIGO 207 - "A", AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LOM - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (PUBLICAÇÃO DA AGENDA DIÁRIA DE COMPROMISSOS PÚBLICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA).
Data de Apresentação: 11/07/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: ANEXADO À ESTE OS PLs NºS 194/17 E 195/17.- PROPOSTA DE EMENDA PUBLICADA NO DOM NO DIA 14/07/2017.-
Situação Atual
Tramitação Encerrada
-
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
-
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: MARINHO SAMPAIO
-Parecer Favorável
-
22/12/2020 00:00:00
Retirado pelo autor
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Arquivo
-
11/07/2017 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa