DISPÕE COMO POSTURA MUNICIPAL A PROIBIÇÃO DE DESCARTAR LIXO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: IGOR OLIVEIRA
Data de Apresentação: 02/02/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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