Projeto de Lei Complementar nº 23/2017

INCLUI ARTIGOS 175-A, 175-B E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1616, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 (CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXTRAÇÃO DE ÁRVORES).

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/05/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/10/2017 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: LINCOLN FERNANDES

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA

  • 3 - Comissão de Segurança Pública - Relatoria: ISAAC ANTUNES

  • 17/10/2017 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. DOM: 22/12/2017. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 17/10/2017 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 6287, NO DIA 14/11/17. VETO REJEITADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/12/17. LEI COMPLEMENTAR Nº 2.847, DE 20/12/17. DOM: 22/12/17 - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 17/10/2017 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 6287, NO DIA 14/11/17 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/05/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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