Projeto de Lei Complementar nº 21/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, DEVERÁ TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA RESPEITAR O INCISO XXV, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: DR. JORGE PARADA

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PRAZO AUTÓGRAFO: 14/03/2018

Matéria Anexada: Veto nº 16/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2862/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 06/2018 Presidência CMRP 16/02/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 21/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 06/18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/17 DO VEREADOR DR. JORGE PARADA. 16/02/2018
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