Projeto de Lei Complementar nº 27/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 25/05/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: SUBSTITUTIVO DO AUTOR (ORLANDO PESOTI) - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 23/08/2018. EMENDA MODIFICATIVA - ORLANDO PESOTI - APROVADA EM 23/08/2018. NOVA REDAÇÃO - JUSTIÇA - APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO EM 28/08/2018.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
-Parecer Favorável
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3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: DR. JORGE PARADA
-Parecer Favorável
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4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: DR. JORGE PARADA
-Parecer Favorável
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Substitutivo nº 1
- ORLANDO PESOTI - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE FUNCIONAM AS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - 171/2018
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Presidência CMRP
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29/08/2018 00:00:00 |
Documentos Administrativos
| Identificação do Documento |
Data |
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Ofício Expedido (Proposições) nº 852/2018
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 171/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2017 DO VEREADOR ORLANDO PESOTI.
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29/08/2018 |