Projeto de Lei Complementar nº 26/2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AO CONTRIBUINTE ADOTANTE OU QUEM ASSUMIR JUDICIALMENTE A GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GLÁUCIA BERENICE

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 23/05/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: NOVA REDAÇÃO - JUSTIÇA - APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO EM 21/06/2018.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2895/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DADINHO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DADINHO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: JEAN CORAUCI -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - GLÁUCIA BERENICE - MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4° Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 127/2018 Presidência CMRP 22/06/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 537/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 127/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2017 DA VEREADORA GLÁUCIA BERENICE. 22/06/2018
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