Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 172/2015, EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13543/15, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, MANTEREM, NA ÁREA QUE AS ANTECEDE, GUADA-VOLUMES, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/06/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/06/2017 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Renato Zucoloto

  • 27/06/2017 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 28 JUNHO DE 2017. DOM: 03/07/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 20/06/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/17. DOM: 03/07/2017 -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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