Projeto de Lei nº 41/2017

OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E HOSPITAIS QUE REALIZAM A CHAMADA DE SEUS CLIENTES E PACIENTES ATRAVÉS DO SISTEMA DE SENHAS EM TV OU PAINÉIS, A ADOTAREM TAMBÉM A CHAMADA DE VOZ INFORMANDO O NÚMERO DA SENHA E O NÚMERO DO GUICHÊ DE ATENDIMENTO, BEM COMO, IMPRESSÃO DE SENHAS PELO SISTEMA BRAILLE.

Autoria: Lincoln Fernandes

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/03/2017 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Isaac Antunes

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Jean Corauci

  • 30/03/2017 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 13.996, DE 24 DE MAIO DE 2017. DOM: 26/05/2017. ADIN Nº 2154938-26.2017.8.26.0000. LIMINAR EM SET/2017. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/03/2017 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 1.801, NO DIA 19/04/2017. VETO REJEITADO NO DIA 23/05/17. LEI Nº 13.996, DE 24/05/17. DOM: 26/05/17. DECRETO Nº 158, DE 02/06/17 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI). DOM: 05/06/17 - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/03/2017 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 1.801, NO DIA 19/04/2017. - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 09/03/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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