FIXA O PRAZO DE RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA EFETUADA NO MUNICÍPIO AOS RESPONSÁVEIS POR NOVOS LOTEAMENTOS, PESSOAS FÍSICA OU JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
Data de Apresentação: 29/06/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/05/2023 12:10:46 - Secretaria Legislativa - Arquivado Final Legislatura
Tramitação
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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