Projeto de Lei nº 52/2017
ESTABELECE DIRETRIZES PARA "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADI Nº 2249851-97.2017.8.26.0000. LIMINAR. FEV/2018.
Autoria:
GLÁUCIA BERENICE
Data de Apresentação: 16/03/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: SUBSTITUTIVO AUTORA (GLÁUCIA BERENICE) - APROVADO 26/09/2017.- EMENDA MODIFICATIVA - JUSTIÇA - APROVADA 26/09/17.- REDAÇÃO FINAL JUSTIÇA (PARECER Nº 337/17) - APROVADA 28/09/17.- AUTÓGRAFO Nº 178/17.- OFÍCIO Nº 365/17-PM - 29/09/17.- VETO TOTAL OF. Nº 1.137/2017-C.M. , DE 24/10/2017, PROTOCOLO Nº 5532, DE 25/10/2017.- VETO TOTAL REJEITADO EM 28/11/17.- LEI Nº 14.101, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. DOM: 01/12/2017.- OFÍCIO Nº 470/17-PM - 29/11/17.- LEI Nº 14.101, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. DOM: 01/12/2017. DECRETO Nº 327, DE 05/12/17 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI). DOM: 06/12/17
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 28/09/2017 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: ISAAC ANTUNES
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: MARCOS PAPA
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3 - Comissão de Comunicação
- Relatoria: LINCOLN FERNANDES
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28/09/2017 00:00:00
Aprovado
LEI Nº 14.101, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. DOM: 01/12/2017. DECRETO Nº 327, DE 05/12/17 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI). DOM: 06/12/17 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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28/09/2017 00:00:00
Aprovado
VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 5532, NO DIA 25/10/17. - VETADO TOTALMENTE
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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28/09/2017 00:00:00
Aprovado
VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 5532, NO DIA 25/10/2017. - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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16/03/2017 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa