Projeto de Lei Complementar nº 66/2017

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/10/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/11/2017

Observações: REQ. URG. ESP. Nº 6453/17 - ELIZEU ROCHA - APROVADO 24/10/17.- EMENDAS : ALESSANDRO MARACA (PROT. 5203/17), LINCOLN FERNANDES (PROT. 5517/17 E 5518/17), LUCIANO MEGA (PROT. 5544/17 E 5545/17), DR. JORGE PARADA (PROT. 5559/17) E ELIZEU ROCHA (PROT. 5570/17).- PARECER CONTRÁRIO JUSTIÇA Nº 381/17 EM 26/10/17.- REQ. Nº 6.842/17 - BONI - ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DO RECURSO CONTRA O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA - APROVADO 09/11/17.- REQ. Nº 7.183/17 - ELIZEU ROCHA - ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DO RECURSO POR 10 SESSÕES - APROVADO 23/11/17.- O RECURSO CONTRA O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PLC Nº 66/2017 FOI NEGADO EM 20/02/2018 E O PROJETO ARQUIVADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO Nº 233/16 E REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 174/15) - ART. 72, § 2º.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Lincoln Fernandes

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 32/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - INFORMA QUE O RECURSO (PROCESSO Nº 6093/17) CONTRA O PARECER CONTRÁRIO Nº 381/17 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/17 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, FOI NEGADO NA SESSÃO DE 20/02/18 E O PROJETO FOI ARQUIVADO. 21/02/2018
  • 26/02/2018 00:00:00
    Arquivado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 21/02/2018 00:00:00
    Concluída discussão e votação
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/02/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/10/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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