Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 255, DE 30/08/2017, NO QUAL DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14045, DE 23/08/17 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.