Projeto de Lei Complementar nº 77/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A RECEBER DA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP, ÁREA DE SUA PROPRIEDADE EM DAÇÃO DE PAGAMENTO, PARA VIABILIZAR EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/10/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 10/12/2017

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2840/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/2017 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ISAAC ANTUNES

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA

  • 28/11/2017 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.840, DE 30/11/2017. DOM: 04/12/2017 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 26/10/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar