Projeto de Lei nº 79/2017

OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DIRETA E INDIRETA, A INFORMAR, EM SEUS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, DE FORMA VISÍVEL, CLARA E PRECISA, O VALOR PAGO PELA RESPECTIVA INSERÇÃO, BEM COMO OBRIGA QUE, EM MATÉRIAS DE EVENTOS PATROCINADOS POR ESSES ÓRGÃOS OU ESSAS ENTIDADES, CONSTE O VALOR DO RESPECTIVA PATROCÍNIO.