Projeto de Lei Complementar nº 82/2017

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2721, DE 26/06/2015, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/02/2018

Observações: PRAZO AUTÓGRAFO: 14/03/2018

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2854/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARINHO SAMPAIO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 05/2018 Presidência CMRP 16/02/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 20/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 05/18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/17 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 16/02/2018
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