Projeto de Lei nº 81/2017

OBRIGA AS LOJAS DE VENDA DE MÓVEIS A ANEXAREM NAS NOTAS FISCAIS UM INFORMATIVO CONSTANDO O NÚMERO DO TELEFONE DO SAM PARA AGENDAREM O RECOLHIMENTO DO MÓVEL A SER DESCARTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Marinho Sampaio

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/04/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 2132/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/04/2018 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado final legislatura

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Vila Abranches -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Otoniel Lima -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Ato da Mesa n. 95 de 23 se Março de 2021 Mesa Diretora 20/04/2021 00:00:00
  • 13/04/2018 00:00:00
    Arquivado final legislatura

    ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR 03 (TRÊS) SESSÕES,  REQUERIDO PELO VEREADOR AUTOR DA MATÉRIA NO DIA 12/04/2018.

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021

    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/04/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/04/2018 00:00:00
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 20/04/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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