Projeto de Lei Complementar nº 86/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS - PRD, PERANTE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 23/11/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 15/02/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 28/11/2017 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
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2 - Comissão de Segurança Pública
- Relatoria: ISAAC ANTUNES
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3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: MARCOS PAPA
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28/11/2017 00:00:00
Aprovado
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.841, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. DOM: 01/12/2017 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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23/11/2017 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa