Projeto de Lei nº 106/2017

OBRIGA OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO OU SEUS RESPONSÁVEIS APRESENTAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ATO DA MATRÍCULA E/OU REMATRÍCULA, CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ELIZEU ROCHA

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 09/05/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: SUBSTITUTIVO DO AUTOR - ELIZEU ROCHA - APROVADO EM 30/10/2018. EMENDA MODIFICATIVA - JUSTIÇA - APROVADA EM 30/10/2018. REDAÇÃO FINAL - JUSTIÇA - APROVADA EM 01/11/2018.

Matéria Anexada: Veto nº 84/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/02/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial acolhido

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: DR. JORGE PARADA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - ELIZEU ROCHA - OBRIGA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES APRESENTAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ATO DA MATRÍCULA E/OU REMATRÍCULA, CADERNETA DE SAÚDE CONTENDO REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT DO ART. 1°, DO PROJETO DE LEI Nº 106/2017 DA PROJEÇÃO SUBSTITUTIVA, QUE PASSA A CONTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 228/2018 Presidência CMRP 05/11/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Ofício Expedido (Proposições) nº 1174/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIB. PRETO - ENCAMINHA AUTÓGRAFO Nº 228/2018 DO PROJETO DE LEI Nº 106/2017 DO VEREADOR ELIZEU ROCHA. 05/11/2018
  • 07/02/2019 00:00:00
    Veto total ou parcial acolhido
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 30/11/2018 00:00:00
    Vetado totalmente
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 06/11/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação da lei
    Redação Final aprovada em 01/11/2018.
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 01/11/2018 00:00:00
    Aprovado
    Redação final
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/11/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 31/10/2018 00:00:00
    Elabore-se a Redação Final
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 30/10/2018 00:00:00
    Aprovado
    Aprovado substitutivo do autor juntamente com 01 (uma) emenda da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. 
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 29/10/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/05/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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