Projeto de Lei nº 192/2017

DISPÕE COMO POSTURA MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO MODAS

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/07/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO Nº 224/17.- OFÍCIO Nº 464/17-PM - 24/11/17. VETO PARCIAL PROTOCOLADO SOB O Nº 7040, NO DIA 21/12/2017. OF. Nº 1407/17 C.M. VETO PARCIAL PROTOCOLADO SOB O Nº 7040, NO DIA 21/12/2017. OF. Nº 1407/2017 C.M. (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ART. 3º). LEI Nº 14.115, DE 18/12/17. DOM: 21/12/2017. VETO PARCIAL REJEITADO NO DIA 01/03/2018. DOM: 07/03/2018.

Matéria Anexadora: Veto nº 11/2017

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14115/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: LINCOLN FERNANDES

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: MARCOS PAPA

  • 07/03/2018 00:00:00
    Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 23/11/2017 00:00:00
    Aprovado
    VETO PARCIAL PROTOCOLADO SOB O Nº 7040, NO DIA 21/12/2017. OF. Nº 1407/2017 C.M. (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E ART. 3º). LEI Nº 14.115, DE 18/12/17. DOM: 21/12/2017 - VETADO PARCIALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 23/11/2017 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/07/2017 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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